A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Póvoa de Varzim, em parceria com a Associação “Projecto Criar – pelos Direitos das crianças” promove esta actividade.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Póvoa de Varzim foi criada pela Portaria n.º 1226-B/00, de 30.12, e encontra-se em funcionamento desde 17 de Julho do ano 2002, no edifício dos Paços do Concelho, do Município da Póvoa de Varzim.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são entidades oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e de prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A intervenção das Comissões de Protecção é regulada pelo disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ) aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens exercem a sua competência na área do município onde têm sede.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens têm legitimidade para intervir sempre que uma criança ou jovem, com idade igual ou inferior a 18 anos, ou mesmo até completar 21 anos - neste caso, desde que a intervenção tenha sido iniciada antes dos 18 anos, e o próprio solicite que a intervenção se mantenha -, estejam em situação de perigo, sem que, ao nível do seu seio familiar habitual ou ao nível das entidades com competência em matéria de infância e juventude de primeira linha de intervenção (ou seja, serviços de solidariedade e segurança social, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais, forças policiais, unidades de saúde, escolas), não seja possível resolver a situação, propiciando condições para o desenvolvimento integral e harmonioso da criança ou do jovem, e de estruturação das respectivas famílias.

A Associação “Projecto Criar – pelos Direitos das crianças” é uma associação benemérita com âmbito de acção Nacional que se apoia em voluntários e especialistas em várias áreas com vista a prosseguir o seu objecto, que consiste em:

a) Apoiar crianças e jovens em perigo;
b) Prestar serviços de natureza jurídica, clínica, social a mulheres, crianças, jovens e famílias, quando estejam na qualidade de ofendios/as;
c) Defender juridicamente os interesses das mulheres, crianças e jovens em processos no âmbito da Organização Tutelar de Menores, em processos tutelares educativos ou em processos de promoção e protecção e nos processos crime;
d) Defesa jurídica das mulheres vítimas de maus tratos, violência doméstica, abuso sexual, tráfico para fins sexuais, ou outro tipo de crimes que se enquadrem no âmbito do objecto da associação;
e) Defender clinicamente as mulheres, crianças e jovens e suas famílias;
f) Proteger as mulheres e crianças vítimas de abusos sexuais, maus tratos, violência doméstica, tráfico de seres humanos e outro tipo de crimes;
g) Ajudar a respeitar a audição das crianças em todos os processos que a elas digam respeito;
h) Proteger a relação afectiva da criança com a figura primária de referência;
i) Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efectivação dos objectos da associação acima referidos bem como no que concerne à igualdade de direitos e oportunidades legalmente consignada;
j) Propor às instâncias competentes a elaboração, alteração ou revogação de quaisquer diplomas a fim de obter efectivação dos objectos da associação, bem como a plena igualdade de direitos e oportunidades;
k) Promover o esclarecimento e o debate sobre a situação das mulheres e das crianças e jovens, divulgar os seus direitos e denunciar, por todos os meios as formas de discriminação;
l) Promover o empreendedorismo social e a responsabilidade social;
m) Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação.

Dia 25 de Maio, 21h00

Na Biblioteca Diana Bar

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